LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002. 

TRANSFORMA O CENTRO DE CIÊNCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º – Fica o Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro, autarquia com personalidade jurídica de direito público, transformado na Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro – Fundação CECIERJ.

Parágrafo único – A Fundação CECIERJ terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, personalidade jurídica de direito público, ficando integrada à Administração Indireta e vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

Art. 2º – A Fundação CECIERJterá como objetivo social:

I – oferecer educação superior gratuita e de qualidade, na modalidade à distância, para o conjunto da comunidade fluminense.
II – a divulgação científica para o conjunto da sociedade fluminense; e
III – a formação continuada de professores do ensino fundamental, médio e superior.

Parágrafo único – Na consecução de seus objetivos sociais promoverá a FundaçãoCECIERJ a expansão e interiorização do ensino gratuito e de qualidade no Estado através de cursos de extensão, graduação e pós-graduação, atividades curriculares e extra-curriculares, presenciais ou à distância.

Art. 3º – A Fundação CECIERJ gozará de autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial.

Art. 4º – A Fundação CECIERJ terá definida sua estrutura e forma de funcionamento nos termos desta Lei, seu Estatuto e Regimento Interno.

Parágrafo único – O Governador do Estado editará decreto aprovando o Estatuto da Fundação CECIERJ e seu Regimento Interno.

Art. 5º – Ficam transferidos à Fundação CECIERJ os direitos e obrigações e os saldos de dotações orçamentárias do Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro e do Consórcio CEDERJ – Centro de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6º – Constituem patrimônio da Fundação CECIERJ:

I – o acervo patrimonial pertencente à autarquia Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro, bem como o acervo de bens móveis e imóveis, ações, direitos e outros valores que lhe forem destinados pela Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
II – as doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, estrangeiras, públicas ou privadas; e
III – o material intelectual produzido pela FundaçãoCECIERJ.

Art. 7º – São órgãos da Fundação CECIERJ:

I – Presidência;
II – Conselho Superior;
III – Conselho Fiscal;
IV – Vice-Presidência Científica;
V – Vice-Presidência de Educação Superior à Distância; e
VI – Diretoria de Administração.

Parágrafo único – O Conselho Superior da FundaçãoCECIERJ, na forma como dispuser seu estatuto, será integrado pelos seguintes membros:

I – Presidente da Fundação CECIERJ;
II – um (01) representante indicado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, escolhido entre pessoas de notório saber e cultura, e ilibada reputação;
III – dois (02) representantes indicados pelo Governador do Estado, escolhidos entre pessoas de notório saber e cultura, e ilibada reputação;
IV – um (01) dirigente de cada instituição pública de ensino superior consorciada à FUNDAÇÃO CECIERJ para a oferta do ensino superior à distância no Estado do Rio de Janeiro;
V – um (01) representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC; e
VI – um (01) representante da Academia Brasileira de Ciências – ABC.

Art. 8º – Os bens e direitos da Fundação CECIERJ serão utilizados ou aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos.

Parágrafo único – Em caso de extinção da Fundação CECIERJ, seus bens e direitos serão incorporados ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 9º – Constituem receitas da Fundação CECIERJ:

I – dotações e receitas consignadas nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;
II – dotações de fundos de programas especiais;
III – auxílios ou subvenções de Poderes, órgãos, entidades públicas ou privadas, independente de sua nacionalidade;
IV – rendas auferidas com a prestação de serviços e outras atividades produtivas;
V – taxas e emolumentos;
VI – outras rendas destinadas a consecução de seus fins, bem como oriundas de propriedade intelectual.

Art. 10 – O Quadro Permanente de Pessoal e o Quadro de Cargos em Comissão da Fundação CECIERJ, ficam consolidados na forma do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único – O regime jurídico de pessoal da FundaçãoCECIERJ permanece o estatutário, devendo seu quadro ser composto de docentes e de pessoal de apoio técnico e administrativo integrantes do atual Quadro de Pessoal do Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro e por aqueles que forem aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.Rio de Janeiro, 18 de março de 2002.

ANTHONY GAROTINHO
GovernadorANEXO ÚNICO

CARGOS EM COMISSÃOSIGLAQUANT.VALOR
PRESIDENTECECIERJ I1R$ 2.754,00
VICE-PRESIDENTECECIERJ II2R$ 2.438,00
DIRETORCECIERJ III1R$ 2.332,00
DIRETOR-ADJUNTOCECIERJ IV31R$ 2.230,73
COORDENADOR DOCENTE/ ASSESSOR/SUPERINTENDENTE /CHEFE DE DIVISÃOCECIERJ V58R$ 1.772,21
AUDITOR / CHEFE DE GABINETE
GERENTE DE PROJETO
CHEFE DE SETOR IICECIERJ VI17R$ 932,56
CHEFE DE SETOR ICECIERJ VII10R$ 490,72
TOTAL DE OCUPANTES120
CORPOS TÉCNICO EDOCENTE / FAIXASNÍVEISQUANT.VALOR
A (Nível Fundamental)15R$ 613,16
B (Nível Médio)161R$ 1.101,19
C (Técnico-Administrativo deNível Superior)1(graduado)190R$ 1.977,58
2(mestre)3R$ 2.523,96
3(doutor)4R$ 3.221,28
D (Docente 20h)1 (Professor Auxiliar – graduado)5R$ 1.099,05
2 (Professor Assistente – mestre)13R$ 1.399,70
3 (Professor Associado – doutor)5R$ 1.782,60
E (Docente 40h – Dedicação Exclusiva)1 (Professor Assistente – mestre)17R$ 3.219,32
2 (Professor Associado – doutor)270R$ 4.100,00
3 (Professor Titular – doutor)55R$ 5.221,60
TOTAL DE OCUPANTES628

Projeto de Lei 
Complementar nº

26/2002

Mensagem nº

04/2002

Autoria

PODER EXECUTIVO

Data de publicação

19/03/2002

Data Publ. partes vetadas

Fonte Alerj:http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/f25571cac4a61011032564fe0052c89c/54bc5c4e0965316603256b8e005cc9c9?OpenDocument