Missão  da Ouvidoria 

Garantir o direito de manifestação das comunidades interna e externa, para a resolução ágil das demandas apresentadas, promovendo a cidadania e a melhoria dos serviços prestados.

Finalidade da unidade de Ouvidoria Setorial 

A Unidade de Ouvidoria Setorial da Fundação CECIERJ – integrante da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, tecnicamente subordinada à Ouvidoria Geral e Transparência Geral do responsável pelas atividades de ouvidoria e transparência. Responde ao princípio constitucional da participação social na gestão pública, possuindo como fundamento, contribuir  para o aperfeiçoamento das funções da Fundação CECIERJ na preservação do interesse público. Ela é, antes de tudo, uma mediadora na busca de soluções das questões apresentadas , razão pela qual se torna um instrumento de vital importância na estrutura da Fundação. Na Ouvidoria, a agregação e a análise das manifestações recebidas servirão de base sobre a incidência de problemas, servindo como indutor das mudanças estruturais. Essas mudanças serão informadas posteriormente ao público manifestante, como resultado da sua atuação.

Base Legal

As atividades desempenhadas pela Ouvidoria, nada mais são do que o cumprimento ao determinado no Art. 37 da Constituição Federal, que estabelece as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. 

Encontrando-se  também em perfeita consonância com a Lei 13.460 de 26 de junho de 2017, regulamentada pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro através do  Decreto 46.622 de 03 de abril de 2019 que institui a Rede de ouvidorias e Transparência e dispõe sobre as atribuições das Ouvidorias e estabelece normas  básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela Fundação CECIERJ .

Obedecerá,  conforme disposto no Art.1º da Lei 6052, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Formas de contato com a Fundação CECIERJ

A Fundação dispõe de um eficiente serviço de Fale Conosco, que deve ser utilizado como primeira instância em casos diretamente relacionados às informações sobre: Cursos de Extensão, Rede CEJA,Divulgação Científica  e Pré Vestibular Social. Central de Atendimento:

e-mail: faleconosco@cecierj.edu.br

Região Metropolitana  21-2334-1583

Região Sul Fluminense 24-24319982

Região Norte Fluminense 22-3861-4844

(atendimento telefônico 09h às 17h)

e-mail: ouvidoria@cecierj.edu.br

presencialmente: Prédio da Central do Brasil – Praça Cristiano Ottoni, s/n – 6º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ 

Sistema Eletrônico FalaBR acesse diretamente os links  abaixo:

ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações públicas de seu interesse. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades governamentais. No Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 43.597/2012, alterada pelo Decretos nº 43.956/201 e  Decreto nº 46.475/2018. Por meio dessa lei, é possível acompanhar todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público, portanto, acessíveis a todos , ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

Faça seu pedido  eletrônico clicando no link abaixo:

 

TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO